Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

A abrangência do direito de resposta previsto na CF é ampla, aplicando-se a todas as ofensas sofridas pelo sujeito, configurem essas ofensas infrações penais ou não.

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre, por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida, desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão a que é dirigido o exercício desse direito.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias fundamentais expressas na CF.

É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). A CF, ao assegurar o direito de reunião, condiciona-o à obtenção de prévia autorização às autoridades públicas, as quais têm a prerrogativa de analisar a conveniência ou não de sua realização.