Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 263678 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

A) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

B) A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

D) Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.

E) É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

#Questão 264844 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Assistente Social

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 264910 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Auxiliar Administrativo

Dos direitos e garantias fundamentais de acordo com a Constituição Brasileira, segue as afirmativas:

I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da constituição.

II - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III - Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença.

IV - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

As afirmativas CORRETAS são:

A) I, II e III somente.

B) I, III e IV somente.

C) I, II e IV somente.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 271006 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, INSS, Analista do Seguro Social

#Questão 271232 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Administrador de Pessoal

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, exceto a atividade musical, como composições musicais de teor pejorativo.

D) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

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