Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 263543 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

Acerca dos direitos e garantias individuais, é previsto junto a Constituição Federal:

A) Não haverá prisão civil por divida, salvo a de caráter alimentício;

B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares;

C) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo;

D) Conceder-se-á habeas corpus para assegurar informação relativa a pessoa do impetrante.

#Questão 263667 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, e em conformidade com a redação da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que lei fixar.

B) É assegurado a todos o acesso à informação não sendo resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

#Questão 263510 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Advogado

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

A) Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B) Aprovação, em sessão conjunta, pelas duas Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

C) Aprovação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D) Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

#Questão 263534 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos garante a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade às seguintes pessoas:

A) Somente aos brasileiros natos;

B) Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil;

C) Aos brasileiros mesmo que residentes em outro país;

D) Aos naturalizados ainda que residentes em seu país de origem.

#Questão 263674 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

No capítulo reservado aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição trata do instituto do tribunal do júri. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É assegurado ao tribunal do júri a plenitude de defesa.

B) É assegurado ao tribunal do júri o sigilo das votações.

C) É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento de qualquer tipo de crime.

D) É assegurado ao tribunal do júri a soberania dos veredictos.

E) É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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