Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Listagem de Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 828804 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.

#Questão 832773 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

#Questão 738882 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:

#Questão 738883 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,

#Questão 738913 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

De acordo com os princípios constitucionais de processo penal, assinale a alternativa correta.

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