Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Listagem de Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 739061 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

#Questão 739129 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

#Questão 739102 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da

#Questão 739123 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

#Questão 739124 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.

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