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Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Listagem de Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 739277 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Em certa pequena propriedade rural reside família que cultiva produtos agrícolas no mesmo local, tendo o imóvel sido dado em garantia de empréstimo contraído para custear o combate a pragas existentes na plantação. Não sendo liquidado o pagamento da dívida no prazo convencionado, o credor promoveu a respectiva cobrança judicial, motivo pelo qual foi expedido mandado judicial de penhora do referido imóvel. Ao cumprir o mandado de penhora, o oficial de justiça foi impedido pela família, tanto durante o dia, quanto durante a noite, de ingressar no imóvel. De acordo com a Constituição Federal, ao determinar a penhora da referida propriedade rural na situação narrada, o juiz agiu

A) incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel sem consentimento do morador, sem que haja ordem judicial do juízo penal competente requisitando o auxílio de força policial.

B) incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante a noite, sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.

C) incorretamente, mas o oficial de justiça poderia ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.

D) corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.

E) corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.

#Questão 739415 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B) o preso será informado de seus direitos e obrigações, entre as quais a de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

C) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.

E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

#Questão 739437 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:

A) cruéis.

B) de privação ou restrição da liberdade.

C) de trabalhos forçados.

D) de caráter perpétuo.

E) de banimento.

#Questão 739438 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:

A) em caso de transgressão disciplinar, o preso poderá ser obrigado a realizar trabalhos forçados.

B) não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

C) os presos poderão ser privados de água e refeição caso cometam transgressões disciplinares graves.

D) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

E) a pena será cumprida em estabelecimentos semelhantes entre si, de acordo com a natureza do delito e a quantidade de pena a que o preso foi condenado.

#Questão 739279 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que

A) o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.

B) a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o princípio da transparência.

C) a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico.

D) a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade.

E) a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de restrições a direitos individuais.

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