A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso...

#Questão 739102 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da

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