Questão Q739102
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

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A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da

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