À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos dir...

A as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. B os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. C são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. D ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. E é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.