Questões sobre Custeio da Seguridade Social

#Questão 647355 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Segundo as normas que regulamentam o custeio da seguridade social, é correto afirmar:

A) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União relativo à sua cota, parte de financiamento da seguridade.

B) Não há previsão legal para a contribuição social para o custeio da seguridade social para o importador de bens ou serviços do exterior.

C) Conforme princípio constitucional da contrapartida nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D) Haverá contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que tenha vínculo empregatício, não incidindo sobre os valores pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo de emprego.

E) O produtor, parceiro e meeiro rural, o pescador artesanal, desde que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, excluídos os seus cônjuges e o arrendatário rural.

#Questão 647356 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

#Questão 739990 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, devendo atender aos seguintes regramentos, conforme a Constituição Federal de 1988:

A) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação, previdência social e assistência social.

B) o benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado, estendido, reduzido ou extinto, independente da previsão da fonte de custeio total.

C) as contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa.

D) a contribuição social só poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte ao que tenha sido publicada a lei que a houver instituído ou modificado.

#Questão 816344 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador