Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 267483 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

A) o Vice-Presidente da República.

B) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) partido político com representação no Congresso Nacional.

D) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E) o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

#Questão 275230 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2007, PGE/PA, Advogado

No que se refere à aplicação e interpretação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo pela viabilidade da intervenção de terceiros e do amicus curiae no processamento da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

B)

No âmbito da argüição de descumprimento a preceito fundamental, não há previsão legal de medida liminar.

C)

Conforme entendimento do STF, a técnica de se conferir efeitos ex nunc às decisões proferidas em sede de controle concentrado também pode ser utilizada no âmbito do controle difuso.

D)

No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição.

#Questão 275237 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Advogado

#Questão 275277 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, SOCIESC, 2007, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Advogado

O controle de constitucionalidade no Brasil é feito:

A) de maneira abstrata, onde qualquer juiz tem competência para manifestação;

B) de maneira concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, nos casos concretos levados às diferentes instâncias do Poder Judiciário;

C) somente por iniciativa do Procurador-Geral da República;

D) em qualquer caso, por iniciativa de Assembléias Legislativas de Estados;

E) somente pela ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 275242 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONESUL, 2007, ECT BA, Advogado (Júnior)

No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, afirma-se que

I. os parlamentares federais a partir dos seis meses posteriores à promulgação, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
II. caberá à Câmara Municipal, no prazo de um ano, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, caso não tenha ainda sido promulgada.
III. são acrescidos quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à Zona Franca de Manaus, com suas características de área de comércio e de incentivos fiscais.

Assim, está(ão) correta(s)

A)

apenas a afirmativa I.

B)

somente as afirmativas I e II.

C)

somente as afirmativas II e III.

D)

a I, a II e a III.

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