Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 266089 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A Constituição Federal é a Lei Fundamental e suprema do Estado. O princípio da supremacia constitucional exige que, para que não se constituam inconstitucionais, todas as situações jurídicas se conformem com os seus princípios e preceitos. São sistemas de controle de constitucionalidade:

A) o controle político e o difuso

B) o controle jurisdicional, o político e o misto

C) o controle misto e o concentrado

D) o controle político e jurisdicional

E) o controle jurisdicional, o difuso e o concentrado

#Questão 266086 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as seguintes as hipóteses de decisões proferidas:

I - A lei é declarada totalmente inconstitucional em virtude de vícios formais.

II - A nulidade da lei é declarada parcialmente.

III - Apenas algumas hipóteses de aplicação da lei são declaradas inconstitucionais.

IV - Declara-se a validade do dispositivo legal utilizando a interpretação conforme a Constituição.

Podemos afirmar que está(ão) correta(s):

A) IV, apenas

B) I e II, apenas

C) II e III, apenas

D) I, II e III, apenas

E) I, II, III e IV

#Questão 266091 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:

A) para manter a integridade nacional

B) para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública

C) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação

D) para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

E) quando não forem prestadas contas na forma da lei

#Questão 266095 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

A) erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

B) restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção

C) suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal

D) tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção

E) tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

#Questão 266090 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

A) o Procurador-Geral da República

B) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional

C) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional

D) o Governador do Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional e o Conselho Nacional de Justiça

E) Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo