Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 266500 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1 ( Espanhol ) )

Sabe-se que a Constituição Federal sofre controle de diversas formas. Acerca do controle constitucional, é correto afirmar que

A) é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão.

B) o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.

C) o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.

D) a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e finalidade especial, é suscetível de desistência a qualquer tempo.

E) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido.

#Questão 267829 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

#Questão 267831 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

#Questão 268568 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.

B) No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.

C) A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade

D) Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.

E) O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

#Questão 268570 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.

B) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

C) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.

D) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

E) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

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