No que se refere ao controle de constitucionalidade no or...

#Questão 267829 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.

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