Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é corre...

A No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial. B No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes. C A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade D Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório. E O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.