Questões sobre Controle de Constitucionalidade

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Listagem de Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275690 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

I. Somente pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta em parte sua incidência.

III. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

V. Todos os partidos políticos e sindicatos podem propor ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, municipais ou estaduais.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

#Questão 275691 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, “para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967” (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Nesse contexto, tem-se que

#Questão 275697 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Dom Cintra, 2010, Câmara de Petrópolis - RJ, Procurador

Controle difuso de constitucionalidade; controle concentrado de constitucionalidade:

#Questão 275698 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Meritum Concursos, 2010, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP, Procurador

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

#Questão 275699 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2010, DER/RO, Procurador

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

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