Questões sobre Competência Comum

#Questão 647467 - Direito Constitucional, Competência Comum, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

#Questão 745083 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

#Questão 263684 - Direito Constitucional, Competência Comum, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

C) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

D) Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

#Questão 271406 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

#Questão 585380 - Direito Constitucional, Competência Comum, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

A) compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

B) é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

C) compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.

D) compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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