Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reser...

A Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. C A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. D Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.