Questões sobre Competência Comum

#Questão 274499 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

#Questão 274501 - Direito Constitucional, Competência Comum, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

A)

possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

B)

é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

C)

pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

D)

suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

E)

possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

#Questão 274522 - Direito Constitucional, Competência Comum, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que

A)

no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.

B)

é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.

C)

no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfi co e de geologia nacionais.

D)

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.

E)

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

#Questão 274517 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Assistente em Ciência

#Questão 274520 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Analista de Planejamento

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