Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes...

Direito Constitucional - Competência Comum - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012 - MI - Analista de Sistemas de Informações e Redes

Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que

  • A.

    no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.

  • B.

    é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.

  • C.

    no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfi co e de geologia nacionais.

  • D.

    é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.

  • E.

    é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Questões extras

Quanto aos pronunciamentos do juiz, é correto afirmar, EXCETO:

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Com referência às idéias e às estruturas do texto acima, julgue os itens subseqüentes.

Deduz-se do trecho "tomar seu lugar como uma das grandes potências econômicas mundiais" (L.4-5) que a posição do Brasil no cenário econômico mundial foi, anteriormente, usurpada.

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Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.

Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da lei nela mencionada.

O edital de licitação descumpriu a legislação ao exigir atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, pois apenas os de pessoas jurídicas podem ser aceitos.

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