Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

#Questão 264519 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

A) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;

B) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;

C) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;

D) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;

E) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

#Questão 264715 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

#Questão 265341 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 268820 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

A Constituição Federal determina que haverá comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar:

A) Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida, obrigatoriamente, a participação proporcional de todos os partidos políticos que compõem a Casa Legislativa.

B) O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser assinado por cinquenta por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados.

C) As comissões constituídas pelo Congresso Nacional não poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições, salvo por determinação judicial.

D) As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes poderão ser constituídas para fins de análise e julgamento de eventuais denúncias de corrupção, mediante requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.

E) Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado o dever de fundamentação de suas decisões, tendo em vista terem estas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

#Questão 265375 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Técnico Administrativo

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

A) está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término.

B) está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes.

C) não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

D) não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais.

E) não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.

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