A Constituição Federal determina que haverá comissões pe...

A Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida, obrigatoriamente, a participação proporcional de todos os partidos políticos que compõem a Casa Legislativa. B O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser assinado por cinquenta por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados. C As comissões constituídas pelo Congresso Nacional não poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições, salvo por determinação judicial. D As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes poderão ser constituídas para fins de análise e julgamento de eventuais denúncias de corrupção, mediante requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas. E Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado o dever de fundamentação de suas decisões, tendo em vista terem estas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.