Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

#Questão 832762 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 647477 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto ao Legislativo no Brasil, marque a opção correta:

A) Salvo as hipóteses de votação de Emendas Constitucionais, as deliberações de cada uma das Casas do Congresso Nacional e de suas respectivas Comissões devem ser tomadas pela maioria de votos, desde que presente a maioria de seus membros.

B) As Propostas de Emendas à Constituição encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República devem ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, sob pena de incidir em inconstitucionalidade formal.

C) Às comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas são asseguradas, preenchidos os pressupostos, competências para realização de diligências, para requerimento de informações e para afastamento de sigilo fiscal, telefônico e de correspondência dos investigados.

D) O instituto da iniciativa popular pode ser exercido pela apresentação ao Poder Legislativo Federal de projeto de lei subscrito por não menos do que 2% (dois por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez dos Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

E) A Constituição prevê como únicos legitimados para a proposição de Emendas à Constituição Federal o Presidente da República, ao menos 1/3 (um terço) de Deputados Federais e ao menos 1/3 (um terço) de Senadores.

#Questão 647481 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 738805 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

#Questão 739828 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.

A) Segundo texto constitucional, as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

B) As comissões parlamentares de inquérito podem ordenar a quebra do sigilo bancário, sempre com indicação concreta de fatos específicos e necessidade da medida.

C) Segundo jurisprudência do Supremo, o investigado intimado para depor perante CPI pode permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação.

D) A comissão parlamentar de inquérito é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, consoante jurisprudência do STF.

E) De acordo com o STF, há impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.

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