Questões sobre Advocacia Geral da União (AGU)

#Questão 647583 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

#Questão 647582 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e das finanças públicas.

A) A competência constitucional de representação judicial e extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.

B) Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em lei específica.

C) Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital estrangeiro nas instituições que o integram.

D) De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis, ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.

E) Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.

#Questão 585715 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 263382 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

#Questão 270077 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

O Advogado-Geral da União

A) não tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B) é, consoante o texto constitucional, processado e julgado perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade, desde que guardem conexão com crimes de mesma natureza imputados ao Presidente ou Vice-Presidente da República.

C) na defesa dos interesses da União, atua como dominus litis nos conflitos federativos submetidos ao Supremo Tribunal Federal mediante representação de intervenção federal.

D) é de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E) tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, inclusive nos casos em que seja indispensável sustentar tese jurídica contrária ao entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade.

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