Questão Q263382
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP)
Direito Constitucional Advocacia Geral da União (AGU)
Prova: Concurso Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) - Advogado - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP)

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo s...

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o

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