Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1095042 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

Tendo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:

I. Câmara dos Deputados. II. Presidência da República. III. Senado Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Apenas nos itens I e III.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1095043 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

Sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A)

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

B)

Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C)

A propriedade atenderá a sua função social.

D)

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

E)

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

#Questão 1095044 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

Baseando-se na Constituição Federal, NÃO é considerado órgão do Poder Judiciário:

A)

Supremo Tribunal Federal.

B)

Tribunal de Contas da União.

C)

Conselho Nacional de Justiça.

D)

Tribunal Superior do Trabalho.

E)

Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 1095158 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 8° Simulado

[Questão Inédita] Diante de uma grave crise institucional que se intensificou apesar da adoção do estado de defesa, o Presidente da República decidiu solicitar autorização para decretar o estado de sítio. Durante o recesso parlamentar, encaminhou o pedido ao Congresso Nacional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento e aos efeitos do estado de sítio.

A)

O Presidente do Senado Federal deverá convocar o Congresso Nacional para deliberar sobre o pedido no prazo máximo de cinco dias, e este permanecerá em funcionamento até o fim das medidas coercitivas.

B)

Durante a vigência do estado de sítio fundado em comoção grave de repercussão nacional, é permitida a suspensão ampla de direitos fundamentais, inclusive a difusão de pronunciamentos parlamentares.

C)

O decreto do estado de sítio deve indicar a duração, as áreas abrangidas e as garantias suspensas, podendo prever a detenção de pessoas em qualquer estabelecimento penal, conforme o tipo penal imputado.

D)

O Presidente pode decretar o estado de sítio diretamente, cabendo ao Congresso Nacional apenas referendar o ato posteriormente, mesmo durante o recesso.

E)

O estado de sítio pode ter duração indeterminada em qualquer das hipóteses previstas no art. 137, desde que autorizado pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

#Questão 1095159 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 8° Simulado

[Questão Inédita] Em processo legislativo municipal, propôs-se a criação de um novo “Conselho de Contas” vinculado à Prefeitura, com estrutura independente e atribuição de julgar as contas anuais do Prefeito. A justificativa era ampliar a transparência e a autonomia técnica do controle financeiro local. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A)

A proposta é válida, pois respeita a autonomia municipal e visa aprimorar o controle externo de contas.

B)

A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais e Conselhos de Contas Municipais, mas admite órgãos auxiliares vinculados ao Executivo.

C)

O controle externo do município é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, salvo nos casos em que houver Tribunal Municipal instituído por lei local.

D)

O julgamento das contas do Prefeito compete exclusivamente ao Tribunal de Contas dos Estados, que pode aprová-las ou rejeitá-las de forma definitiva.

E)

A criação de Conselhos ou órgãos municipais de contas com função de julgamento é inconstitucional, sendo o controle externo exercido pela Câmara com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Municípios já existentes.

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