Sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos,...

A O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. B Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações. C A propriedade atenderá a sua função social. D A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. E A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.