Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 911069 - Direito Constitucional, Previdência Social, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Tesoureiro

Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) Fica facultado aos municípios, mediante emenda às respectivas Constituições, fixar subsídios mensais de seus juízes, desembargadores e vereadores.

B) Na administração pública municipal, atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos civis, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e na obrigatoriedade de ressarcimento ao erário, em prejuízo de ação criminal.

C) O servidor público titular de cargo efetivo na administração pública municipal não poderá ser enquadrado em atribuições compatíveis com as limitações de sua incapacidade física ou mental, mesmo com a manutenção de sua remuneração, pois isso fere os direitos humanos.

D) O gestor público deve se atentar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

#Questão 911070 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Tesoureiro

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) Por se tratar de órgão público da administração direta, os municípios devem, obrigatoriamente, depositar seus recursos financeiros em uma conta única no Banco Central do Brasil.

B) Em caso de necessidade de caixa, os municípios poderão recorrer a empréstimos junto ao Banco Central do Brasil, desde que devidamente autorizados pelos respectivos poderes legislativos.

C) A elaboração, bem como a execução de planos e orçamentos municipais devem primar pela compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida do respectivo município.

D) Os municípios devem disponibilizar todas as suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais, mensalmente, em jornal de ampla circulação, e de acordo com o estabelecido pelo órgão central de contabilidade estadual, garantindo, assim, a publicidade legalmente exigida.

#Questão 911071 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, UFMG, 2023, UFMG, Assistente de Aluno

A Universidade Federal de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, mantida pela União, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. Acerca de sua autonomia didático-científica, é CORRETO afirmar que a Universidade pode

A) dispensar seu corpo discente do controle de frequência, sempre que julgar pertinente.

B) seguir currículos e programas de cursos preestabelecidos pelo MEC.

C) criar, organizar, avaliar, modificar e extinguir cursos e programas na forma da lei.

D) somente conferir diplomas a seus graduados.

#Questão 911072 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, UFMG, 2023, UFMG, Assistente de Aluno

Segundo a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. Para que esse direito se concretize, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A) financiamento privado do ensino em estabelecimentos oficiais.

B) igualdade de condições para o acesso e para a permanência na escola.

C) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

D) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

#Questão 911073 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Professor I

Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente, _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Preenchem adequadamente as lacunas:

A) nunca menos de doze por cento; vinte e cinco por cento.

B) nunca menos de vinte e cinco por cento; dezoito por cento.

C) nunca menos de dezoito por cento; vinte e cinco por cento.

D) nunca menos de quinze por cento; vinte e oito por cento.

E) nunca menos de vinte e oito por cento; quinze por cento.

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