Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente

A nunca menos de doze por cento; vinte e cinco por cento.  B nunca menos de vinte e cinco por cento; dezoito por cento.  C nunca menos de dezoito por cento; vinte e cinco por cento.  D nunca menos de quinze por cento; vinte e oito por cento.  E nunca menos de vinte e oito por cento; quinze por cento.