Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 911038 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

A) os crimes de terrorismo são suscetíveis de graça.

B) a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.

C) a coisa julgada pode ser rescindida ou prejudicada por uma lei em casos indicados.

D) a pena poderá passar da pessoa do condenado, em casos previstos em leis penais especiais.

E) a cobrança de taxas ou emolumentos, no exercício do direito de petição, é cabível, em casos previstos em lei.

#Questão 911039 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Segundo a Constituição Federal de 1988, o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem considerar as contas daqueles que derem causa à perda de que resulte prejuízo ao erário público.

B) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo e a aplicação de alguns recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.

D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.

E) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, mediante aprovação prévia do presidente.

#Questão 911040 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Considerando o processo de reforma da Constituição, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada

A) pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) tem impedimento de ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) admite reapresentação de idêntica proposta por outro legitimado ativo, na mesma sessão legislativa.

D) pode ser objeto de recurso inominado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa onde foi rejeitada ou prejudicada.

E) admite recurso inominado ao Presidente da Casa onde foi rejeitada ou prejudicada, pois a ele compete determinar a pauta de votação.

#Questão 911041 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Auditor

Quanto às regras de estabilidade do servidor público previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o servidor estável poderá perder o cargo por sentença judicial em caráter de liminar.

B) a avaliação especial de desempenho por comissão, instituída para essa finalidade, é condição para a aquisição da estabilidade.

C) o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

D) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo e cargo em comissão poderão adquirir a estabilidade após 2 anos de efetivo exercício.

E) o servidor estável, com demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

#Questão 911042 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Auditor

Com base na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

A) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo deverão ser inferiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

B) As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são consideradas para efeitos de limites remuneratórios.

C) A criação de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista poderá ser autorizada somente por lei específica.

D) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.

E) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é possível.

Questões de Direito Constitucional do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo