Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993670 - Direito Constitucional, , VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/2020 é

A) constitucional, pois a matéria é de competência concorrente da União e dos Estados.

B) constitucional, pois versa sobre consumo.

C) inconstitucional, pois trata de direito civil e comercial, matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

D) constitucional, na medida em que concretiza o princípio da vedação do retrocesso social.

E) inconstitucional, pois trata de matéria que é da competência privativa dos municípios.

#Questão 993671 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FGV, 2022, Prefeitura de Manaus - AM, Advogado

A respeito do Poder Executivo no Brasil, tal como caracterizado no Direito Constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A) As funções do Executivo são divididas entre um chefe de Estado (presidente) e um chefe de governo (primeiro-ministro ou premiê, como também é chamado).

B) A sua essência é a dependência entre Legislativo e Executivo, de modo a garantir um espaço de participação política plural na tomada de decisões.

C) O chefe de Estado é eleito pelo povo, por voto direto, mas o vice-presidente é submetido à aprovação do Congresso, que pode destituí-lo com um voto de desconfiança.

D) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que acumula as funções de chefe de Estado e de Governo, e pelos Ministros de Estados.

E) O povo elege o parlamento, o qual nomeia os ministros para auxiliarem o Chefe do Poder Executivo e executarem as leis e a administração do interesse público.

#Questão 993672 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

#Questão 993673 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito– CPI a fim de apurar fundadas denúncias de desvio de dinheiro público que seriam destinados à área da saúde. No bojo da apuração dos fatos, obteve-se provas que o empresário Noan Bastos seria responsável pelo esquema e pela divisão dos valores. Por tais motivos, a CPI decretou a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial. Sendo assim, a quebra do sigilo bancário pela CPI estadual sem autorização judicial é:

A) inconstitucional, visto que se trata de matéria objeto de reserva de jurisdição.

B) inconstitucional, visto que não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C) constitucional, visto que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

D) inconstitucional, visto que somente a CPI federal possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E) inconstitucional, tendo em vista que a comissão apenas detém competência para decretar a quebra do sigilo fiscal.

#Questão 993674 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

Questões de Direito Constitucional do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo