Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabe

Questão Q993670

2022 VUNESP AL-SP

Direito Constitucional

Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo • AL-SP

Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/2020 é

A constitucional, pois a matéria é de competência concorrente da União e dos Estados. B constitucional, pois versa sobre consumo. C inconstitucional, pois trata de direito civil e comercial, matéria sujeita à competência legislativa privativa da União. D constitucional, na medida em que concretiza o princípio da vedação do retrocesso social. E inconstitucional, pois trata de matéria que é da competência privativa dos municípios.

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