Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993657 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais.

A) É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.

B) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo na hipótese de falta grave.

C) O servidor público que seja pai monoparental faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.

D) Policial civil tem direito a receber seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

E) Exige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato.

#Questão 993658 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

#Questão 993660 - Direito Constitucional, , FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

O Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, vinculando ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura dois por cento de sua receita tributária líquida. Esse Fundo é destinado ao financiamento de programas e projetos culturais.
À luz da sistemática constitucional, a Lei ordinária nº XX/2021 é

A) inconstitucional, pois somente a União pode criar fundo de fomento à cultura.

B) inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo de natureza financeira.

C) constitucional, sendo vedada, entre outras destinações, a aplicação dos respectivos recursos no pagamento de serviço da dívida.

D) inconstitucional, pois fundo dessa natureza, por simetria com o modelo federal, somente poderia ser criado pela Constituição Estadual.

E) constitucional, desde que os recursos do fundo sejam prioritariamente utilizados para atender ao piso salarial mínimo na área de cultura.

#Questão 993661 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 993662 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer

A) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

B) pode ser atacado, dada a sua natureza normativa, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em razão de sua natureza administrativa.

D) só pode ser objeto de controle de legalidade.

E) só pode ser atacado por meio de controle difuso de constitucionalidade.

Questões de Direito Constitucional do ano 2022

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