Questão
Q993658
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
•
MPC-SC
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for p
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
É da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos estados e municípios, desde que os valores não decorram de prévia celebração de convênio, acordo, ajuste ou contrato.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...