Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989632 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B) Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

C) Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

E) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

#Questão 989633 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Compete privativamente à União legislar sobre:

A) desapropriação.

B) produção e consumo.

C) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E) assistência jurídica e defensoria pública.

#Questão 989634 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Analise as afirmativas abaixo.
Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas. III - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A) II e III, apenas.

B) I e IV, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 989635 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

#Questão 989636 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Leia as afirmativas abaixo.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - dependência nacional. II - prevalência dos direitos humanos. III - autodeterminação dos povos. IV - não-intervenção.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A) II, III e IV, apenas.

B) I e III, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

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