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Questões de Direito Constitucional do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993081 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

A Constituição Federal do Brasil determina que os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. Em relação às funções básicas de cada um dos três poderes assinale a alternativa correta.

A) O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.

B) O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Legislativo atua no campo do cumprimento das Leis.

C) O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis.

D) O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Judiciário é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis.

E) O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.

#Questão 993082 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.

A) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.

B) A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C) Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D) A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais.

E) As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

#Questão 993083 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

B) Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

C) O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

D) Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

E) Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

#Questão 993087 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

A) constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício.

B) constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa.

C) formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.

D) materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.

E) formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa.

#Questão 993090 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

A) legal, por haver pertinência temática na vinculação.

B) inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.

C) inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.

D) constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.

E) ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

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