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Com relação a ação popular, ação civil pública e man
#Questão 993083
-
Direito Constitucional
,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
PGE-RO
, Procurador do Estado
Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.
A) Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.
B) Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.
C) O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.
D) Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
E) Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.
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