Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 828875 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

De acordo com a CF, os partidos políticos são

A) pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.

C) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D) pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

E) pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

#Questão 828876 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.

A) É o Poder competente e responsável para fazer, elaborar e reformar as Constituições dos Estados-membros integrantes da Federação, com autonomia legislativa.

B) Pode-se afirmar ser o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

C) Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente para elaboração e reforma das leis orgânicas municipais.

D) Em suas limitações o Poder Constituinte Derivado Decorrente, sob pena de intervenção federal, tem obrigação de observar princípios constitucionais republicanos, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E) É majoritário na doutrina que o Poder Constituinte Derivado Decorrente nos municípios tem o poder de reformar a Lei Orgânica Municipal.

#Questão 828878 - Direito Constitucional, Política Urbana, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

#Questão 828879 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

A) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.

B) As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.

C) O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.

D) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.

E) No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

#Questão 828881 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

Questões de Direito Constitucional do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo