Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745953 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

Considere:

I. O Presidente da República exerce o papel de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.

II. Os Ministros são auxiliares do Chefe do Executivo e demissíveis por ele a qualquer momento.

III. O Presidente da República tem longa participação no processo legislativo.

IV. O povo é quem elege, direta ou indiretamente, o Chefe do Executivo para o cumprimento de um mandato.

No que concerne às características do presidencialismo, está correto o que consta APENAS em

A) I e III.

B) II.

C) I, II e III.

D) III e IV.

E) I, II e IV.

#Questão 746080 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

A) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.

B) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.

C) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.

D) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

E) não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

#Questão 746081 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

B) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

C) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

D) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

E) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

#Questão 746082 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

A) três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.

B) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C) dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.

D) um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

#Questão 746083 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A) o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

C) o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

D) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

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