Questões de Direito Constitucional do ano 2016

A observância dos Princípios Básicos da Administração Pública é dever de todo Administrador Público. A Constituição em seu art. 37 diversos princípios de observância obrigatória para a boa administração pública. Em relação a esses princípios assinale a alternativa que contém principio não definido neste artigo.

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, são três os instrumentos de planejamento. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Sobre estas peças orçamentárias, pode-se afirmar:

I. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e estabelecerá objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Quando da elaboração do PPA, LDO e LOA, obrigatoriamente, deverá ser ouvida a população através de discussão em Audiências Públicas.

III. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).

IV. No que diz respeito a elaboração, votação e aprovação, a do PPA é no 1º exercício do chefe do Poder Executivo, para vigência a partir do 2º ano de seu mandato até o primeiro ano daquele que lhe suceder, a LDO deve ser votada e aprovada até o final de cada ano e a LOA deve ser votada e aprovada até 8 ½ meses antes do final do exercício.

V. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Assina a alternativa que demonstre as afirmações corretas:

Define o art. 7º da Constituição da República que, entre outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF). A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo. Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.