Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 271313 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Sobre os limites tributários pode-se destacar:

I - Não utilizar o tributo com efeito de confisco;

II - Não é possível estabelecer limitações, barreiras, ao tráfego de pessoas e bens;

III - Imunidade recíproca entre os entes da federação;

IV - Observar o princípio da anterioridade, ou seja, há necessidade de lei anterior ao exercício financeiro em que se irá cobrar o tributo sobre o patrimônio e renda.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

B) Os itens I, II, III e IV estão corretos.

C) Somente os itens I, II e IV estão corretos.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 271315 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

São Princípios Constitucionais Tributários, EXCETO:

A) Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Irretroatividade.

B) Princípio da Anterioridade, Princípio da Noventena, Princípio do Não – Confisco.

C) Princípio do Confisco, Princípio da Posterioridade, Princípio da Liberdade.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 271317 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, assinale a alternativa ERRADA:

A) Trata-se de uma vedação que tem como destinatários os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

B) A União pode fazer diferenciação tributária para diminuir desigualdades sociais e econômicas.

C) É permitido aos Estados impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em outros Estados. Exemplo: O Estado de Pernambuco pode impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em São Paulo e se destine ao seu Estado.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 271319 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

É de competência aos municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A) Propriedade predial e territorial urbana.

B) Transmissão ―inter vivos‖, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D) Nenhuma das alternativas

#Questão 271321 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Pregoeiro

A Lei Orçamentária é uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para realizar despesas e arrecadar receitas, e que não pode ser concedida por um prazo indefinido. Em razão da necessidade de renovação periódica desta autorização se instituiu qual Princípio Orçamentário?

A) Princípio da unidade

B) Princípio da universalidade

C) Princípio da anualidade

D) Princípio da especificação

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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