Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, f...

#Questão 271395 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo. Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • 25/05/2017 às 12:23h
    5 Votos

    CF, Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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