Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 281035 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 281036 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 281156 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

A) o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.

B) o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.

C) o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.

D) o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.

E) o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

#Questão 281157 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A Lei que contém a previsão da receita e a fixação da despesa e atenderá ao disposto ao parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal é denominada

A) Plano Plurianual, hierarquicamente subordinada ao LOA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social.

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias, hierarquicamente subordinada ao LOA e ao PPA e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social.

C) Lei Orçamentária Anual, instrumento de conexão entre o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da seguridade social.

D) Lei Orçamentária Anual, hierarquicamente subordinada ao PPA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social.

E) Plano Plurianual, instrumento de conexão entre o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da seguridade social.

#Questão 281158 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. O orçamento público percorre diversas etapas e é possível agrupá-las para o seu pleno entendimento. A votação, sanção e publicação da lei orçamentária representam uma etapa antecedida por:

A) elaboração do projeto de lei orçamentária, apreciação, estudo e proposição de emendas e execução da lei orçamentária, e é sucedida pelas etapas de: acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.

B) elaboração do projeto de lei orçamentária, e é sucedida pelas etapas de: apreciação, estudo e proposição de emendas, execução da lei orçamentária e acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.

C) acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, e é sucedida pelas etapas de: elaboração do projeto de lei orçamentária, apreciação, estudo e proposição de emendas e execução da lei orçamentária.

D) apreciação, estudo e proposição de emendas, execução da lei orçamentária e acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, e é sucedida pela etapa de: elaboração do projeto de lei orçamentária.

E) elaboração do projeto de lei orçamentária e apreciação, estudo e proposição de emendas, e é sucedida pelas etapas de: execução da lei orçamentária e acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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