Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 268347 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à

A) perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania.

B) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.

D) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.

E) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal.

#Questão 268349 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B) recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

E) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

#Questão 268351 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

A) deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.

B) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa ser objeto de súmula vinculante editada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que seja prevista na Constituição estadual em conformidade com o modelo federal.

C) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste caso, não há perigo de infringência à supremacia constitucional.

D) não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

E) pode ser revista por provocação de qualquer legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas não de ofício pelo próprio Tribunal.

#Questão 268382 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Analista de Gestão de Pessoas

Assinale a alternativa correta quanto ao limite máximo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A) Para mulheres, 60 anos e, para homens, 65 anos.

B) Para mulheres, 55 anos e, para homens, 60 anos.

C) Para mulheres, 50 anos e, para homens, 55 anos.

D) Para mulheres, 45 anos e, para homens, 50 anos.

E) Não há limite máximo de idade.

#Questão 268383 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Analista de Gestão de Pessoas

Aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada como risco social. Com base nessa informação, é correto afirmar que têm direito ao benefício os trabalhadores

A) urbanos, a partir dos 65 anos, se homem, e a partir dos 60 anos de idade, se mulher.

B) rurais, os quais podem pedir aposentadoria por idade a partir dos 55 anos, se homem, e a partir dos 50 anos, se mulher.

C) urbanos, a partir dos 65 anos, se homem, e a partir dos 60 anos de idade, se mulher. Para se solicitar o benefício, é preciso estar inscrito na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991, necessitando comprovar 160 contribuições mensais.

D) rurais, a partir dos 55 anos, se homem, e a partir dos 50 anos de idade, se mulher. Para se solicitar o benefício, é preciso estar inscrito na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991, necessitando comprovar 160 contribuições mensais.

E) do sexo masculino que comprovarem, pelo menos, 35 anos de contribuição e do sexo feminino que provarem contribuição durante 30 anos. Para se fazer o requerimento, é preciso combinar os requisitos de contribuição, a carência e o tipo de atividade laboral.

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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