Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 268122 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale‐a.As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale‐a.

A) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

B) Decretar o estado de sítio.

C) Convocar plebiscito.

D) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

E) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

#Questão 268124 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Acerca das disposições concernentes à ordem social na Constituição, analise as afirmativas a seguir. I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro. II. Ao Estado impõe‐se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe‐se apenas a sua progressiva universalização III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não‐ profissional Assinale:

A) se somente a afirmativa I estiver correta.

B) se somente a afirmativa III estiver correta.

C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 268125 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

A) Somente o Congresso Nacional.

B) O Congresso Nacional e o Advogado‐Geral da União.

C) O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.

D) A lei questionada e o Advogado‐Geral da União.

E) Somente o Deputado Federal Y.

#Questão 268127 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando‐se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.

B) É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê‐la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.

C) É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.

D) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

E) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada.

#Questão 268130 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

A) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.

B) Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.

C) Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.

D) Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.

E) Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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