Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidad...

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à
  • A. perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania.
  • B. suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • C. indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
  • D. indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
  • E. suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal.
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Questões extras

O Tribunal de Contas da União, ao julgar as contas de administradores públicos estatais decide, ao que se tem notícia, se elas são aceitas ou rejeitadas. Por outro lado, segundo o disposto no seu regimento interno, em um dos tipos de decisão que tomar, deverá dar quitação ao responsável e lhe determinar, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Assinale a alternativa que contém a denominação correta para esse tipo de decisão:

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Pode-se compreender marketing como a arte de identificar e desenvolver as melhores formas de ofertas, levando em conta a expectativa dos diferentes públicos consumidores. Os benefícios e atributos, tangíveis e intangíveis, devem ser enumerados para que se perceba onde estão a diferenciação e a inovação dos produtos. Assim, um exemplo de atributo tangível de um automóvel conversível é ter:

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Assinale a alternativa que apresenta as fases do Orçamento-programa em ordem cronológica correta:

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