Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores...

#Questão 268349 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B) recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

E) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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