Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores...

A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. B recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. C remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. D salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. E jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.