Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 828798 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

Julgue os itens:

I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

II - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

III - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas I e III são verdadeiras.

B) Apenas I e II são verdadeiras.

C) Apenas II e III são verdadeiras.

D) Todas as alternativas são verdadeiras.

E) Todas as alternativas são falsas.

#Questão 828799 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

#Questão 828800 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; sendo menor, deve ser acompanhado por seu representante legal.

B) Os denominados direitos fundamentais individuais são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado.

C) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou no caso de ordem escrita e fundamentada de Comissão Parlamentar de Inquérito.

D) A nacionalidade pode ser cancelada por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, podendo ser reestabelecida pelo juiz de direito responsável pela condenação, depois da execução da pena imposta na sentença condenatória.

E) Todo o tratado internacional sobre os direitos humanos que for aprovado pelo Congresso Nacional será equivalente à emenda constitucional.

#Questão 828808 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

#Questão 828810 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2013, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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