Questões de Direito Constitucional do ano 2011

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

aprovação da Câmara dos Deputados por lei ordinária.

decreto do Governador e referendo do Presidente da República.

aprovação do Senado por meio de decreto legislativo.

estudo de viabilidade técnica.

aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.

A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.

Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.

Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

Muito já se discutiu sobre o domínio dos terrenos de marinha, mas hoje, por expressa determinação legal, pertencem às Forças Armadas.

As terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado, constituindose, ao lado de terrenos de marinha, terras públicas.

As chamadas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” não dão aos índios, seus moradores, posse permanente e nem usufruto exclusivo, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático caso da “Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.

Consoante determinação legal, as águas públicas não são alcançadas pelo domínio público.

São bens da União as ilhas costeiras, ainda que contenham a sede do Município.