Questões de Direito Constitucional do ano 2011

À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

A Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, embora subordinados ao governador do DF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se refere à sua organização e aos seus vencimentos e têm suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes imprescritíveis:

Analise as assertivas que se seguem de acordo com a Constituição Federal /1988.

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

II. Os deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

III. Poderá ser objeto de delegação ao Presidente da República a elaboração de leis que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

IV. A súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal não terá efeito vinculante em relação à administração pública direta e indiretanas esferas federal, estadual e municipal, ficando restrita aos órgãos do Poder judiciário;

V. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerãorestrições, salvo o observado em lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.