Questões de Direito Constitucional do ano 2010

a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

o servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental, médio e superior.

V – F – F – F

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não poderá ocupar qualquer outro emprego e função pública, mas, sim, mais um outro cargo público;

não poderá ocupar qualquer outro cargo e emprego público, mas, sim, mais uma função pública;

não poderá ocupar qualquer outro cargo, emprego e função pública;

só poderá ocupar mais um cargo, emprego ou função pública de professor;

poderá ocupar mais um emprego público, mas não cargo ou função.

o concurso público é obrigatório para os cargos efetivos de qualquer dos três poderes da República

o concurso público é obrigatório para os cargos efetivos e em comissão da administração pública direta e indireta

o concurso público é obrigatório para os cargos vitalícios de qualquer dos poderes da república

lei complementar pode tornar facultativo o concurso público para os cargos de provimento, em comissão, efetivo ou vitalício do legislativo e judiciário.